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SVO no Rio Grande do Sul

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SVO no Rio Grande do Sul

SVO no Rio Grande do Sul

26/10/2016

SVO - o que falta?

*foto: internet

A aproximadamente 10 anos, deveria estar funcionando no Estado do Rio Grande do Sul o Serviço de Verificação de Óbito, com base nas resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Governo do Estado.

Crise financeira e falta de comprometimento dos envolvidos, retardam o serviço aos cidadãos, enquanto isso o DML e os PMLs continuam tendo que realizar necropsias em corpos que tem causa "Mortis" outras que não suspeita e/ou violenta, causando transtornos e mais sofrimento as família envolvidas, além do aumento no custo do serviço fúnebre.

A Associação Brasileira de Tanatopraxia, descontente com essa situação, vem a público se manifestar contra a inércia do Estado do Rio Grande do Sul que descumpre preceitos básicos legais, em relação ao direito da assistência médica e da dignidade humana.

Segue as duas normas que embasam nossa manifestação

Com base no estabelecido na resolução e portaria:

RESOLUÇÃO CFM nº 1.779/2005

(Publicada no D.O.U., 05 dez 2005, Seção I, p. 121)

 

Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução CFM n. 1601/2000.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO o que consta nos artigos do Código de Ética Médica:

“Art. 14. O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.

É vedado ao médico:

Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

Art. 44. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente.

Art. 110. Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade.

Art. 112. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

Art. 114. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

Art. 115. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta”;

CONSIDERANDO que Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica;

CONSIDERANDO a Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos;

CONSIDERANDO que a morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que diretamente causaram o óbito;

CONSIDERANDO que a morte não-natural é aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte.

Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:

1) Morte natural:

I. Morte sem assistência médica:

  1. Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):

      A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;

 

b)  Nas localidades sem SVO :

     A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

II. Morte com assistência médica:

a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.

b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.

c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO;

d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.

2) Morte fetal:

Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

3) Mortes violentas ou não naturais:

A Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos serviços médico-legais.

Parágrafo único. Nas localidades onde existir apenas 1 (um) médico, este é o responsável pelo fornecimento da Declaração de Óbito.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM nº 1.601/00.

Brasília-DF, 11 de novembro de 2005                     

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE                                        LÍVIA BARROS GARÇÃO
                  Presidente                                                                   Secretária-Geral

http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2005/1779_2005.htm

 

Portaria Conjunta Secretarias Segurança e Saúde do Estado do Rio Grande do Sul

Encaminhamento das Verificações de Óbito

Levando-se em consideração a Portaria Conjunta nº001, de 12 de fevereiro de 2001, editada pelas Secretarias da Justiça e da Segurança e da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul vale destacar

alguns artigos importantes.

• Nas mortes naturais, sem assistência médica, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde local, ou por qualquer médico da localidade. Assim, a DO poderá ser fornecida por um médico da Secretaria da Saúde e, na sua falta, por qualquer médico do município. Nestes casos, quando o médico não tem elementos para firmar o diagnóstico da doença que levou à morte, deverá fornecer a DO anotando que se trata de “óbito sem assistência médica”, não devendo constar qualquer diagnóstico no espaço reservado a “causa mortis”.

• A ausência no nosso Estado de um Serviço de Verificação de Óbito não determina que estes cadáveres devam ser encaminhados ao DML. O DML é o serviço público encarregado de realizar apenas as necrops ias em casos de morte violenta, mediante solicitação da autoridade policial.

• Nas mortes naturais, com assistência médica, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelo médico assistente ou pelo mé dico substituto pertencente à instituição, em casos de pacientes internados. Nos casos de pacientes acompanhados em regime ambulatorial, a instituição que prestava assistência deverá designar um médico para fornecer a declaração de óbito.

• Os pacientes internados em instituições hospitalares, mesmo com dúvida quanto ao diagnóstico da causa mortis, não deverão ser encaminhados ao DML. Caso haja necessidade de necropsia clínica caberá ao médico assistente ou substituto solicitar autorização para sua realização junto à família. É responsabilidade do serviço de patologia da instituição a realização deste procedimento. Salienta-se que não é o tempo de hospitalização o fator determinante para encaminhamento de um cadáver ao DML. Mesmo em casos de internação hospitalar com menos de 24 horas de duração, não havendo evidências de morte violenta ou suspeita, o fornecimento da Declaração de Óbito fica sob responsabilidade do médico assistente ou seu substituto.

• É fundamental o entendimento de que o DML não está estruturado e não é sua função realizar necropsias clínicas, ou seja, aquelas para de terminação de causa mortis, em situações de dúvida diagnóstica por parte da equipe médica. Somente nos casos de morte violenta (homicídios, suicídios, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, acidentes domésticos e em mortes suspeitas) caberá ao médico-legista fornecer a DO após a necropsia. Nos caso s de mortes suspeitas, deve o médico responsável pela equipe médica, informar no momento do registro da ocorrência qual 66 a sua suspeita em relação ao caso (homicídio, suicídio, acidente), de forma a poder orientar o perito na busca de evidencias durante a realização da perícia.

http://www.ssp.rs.gov.br/?model=conteudo&menu=81&id=6405

 

Até o presente momento, não há nenhuma sinalização por parte do Estado ou dos municípios do Rio Grande do Sul, de criação dos serviços.

Falta mobilização por parte das empresas e das instituições representativas, junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, permite que o serviço não seja implantado.


 

 

 

Associação Brasileira de Tanatopraxia - 2016

 

Paulo Coelho

Presidente

 


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